Legislação Estadual

19/06/2019

ICMS/MS - A Resolução nº 3.022/2019 estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2019.

Resolução/SEFAZ Nº 3.022, DE 12 DE JUNHO DE 2019. Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2019. Publicado no DOE nº 9.926, de 19.06.2019.  O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,   R E S O L V E:   Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2019 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.   Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.    Campo Grande - MS, 12 de junho de 2019.    FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO Secretário de Estado de Fazenda     ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.022, DE 12 DE JUNHO DE 2019.   CALENDÁRIO FISCAL REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/Recolhimento Mês/Ref. Julho 2019 Mês/Ref. Agosto 2019 1 ICMS NORMAL 1.1 MENSAL 1.1.0.0 Mensal 16/08/2019 13/09/2019 1.2 SEMANAL 1.4.0.0 Julho: 01.07 - 08.07 09.07 - 15.07 16.07 - 23.07 24.07 - 31.07   Agosto: 01.08 - 08.08 09.08 - 15.08 16.08 - 23.08 24.08 - 31.08   12/07/2019 19/07/2019 29/07/2019 05/08/2019                   12/08/2019 19/08/2019 27/08/2019 04/09/2019 2 ICMS Equalização Simples Nacional 2.7.5.0 Mensal 13/09/2019 14/10/2019 3 ICMS - REGIMES ESPECIAIS 3.1 Regime especial ICMS normal 2.2.1.0 Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena 25/07/2019 12/08/2019 27/08/2019 10/09/2019 3.2 Regime especial ICMS diferencial de alíquota 2.2.1.1 Mensal 12/08/2019 10/09/2019 4 ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS 4.1 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos 1.3.0.0 Mensal 16/08/2019 13/09/2019 4.2 Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL 1.3.5.0 Mensal 13/09/2019 14/10/2019 5. ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS 5.1 ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento agropecuário 2.9.0.1 Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena     25/07/2019 12/08/2019     27/08/2019 10/09/2019 5.2 ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido 2.9.0.2 5.3 ICMS ST operações subsequentes - não retido 2.9.0.3 6 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 6.1 Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 2.1.1.0 Mensal 19/08/2019 19/09/2019 6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07 6.2.1 Refinarias 6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/07) 2.1.1.1 Mensal 12/08/2019 10/09/2019 6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07) 2.1.1.2 Mensal 20/08/2019 20/09/2019 6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07) 2.1.1.3 Mensal 12/08/2019 10/09/2019 6.2.3 Gás natural  (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) 2.1.1.4 Mensal 12/08/2019 10/09/2019 6.3 Cimento (Protocolo  ICM 11/85) 2.1.3.0 Mensal 20/08/2019 20/09/2019 6.4 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 2.2.2.0 Mensal 09/08/2019 09/09/2019 6.5 Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) 1.5.0.0 Mensal 12/08/2019 10/09/2019 6.6 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I) 2.5.0.0 Mensal 09/08/2019 09/09/2019 6.7 Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo  ICMS 11/91); 2.1.4.0 Mensal 09/08/2019 09/09/2019 6.8 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL 2.3.0.0 Mensal 25/09/2019 25/10/2019 7 DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15) 2.6.0.0 Mensal 15/08/2019 16/09/2019 8 TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89) 2.4.0.0 Mensal 30/08/2019 30/09/2019 9 ESTIMATIVA (código de tributo 320) 1.2.0.0 Mensal 16/08/2019 13/09/2019

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