27/08/2019
Resolução/SEFAZ Nº 3.034, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2019.
Publicada no DOE nº 9.972, de 27.08.2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
R E S O L V E:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2019 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande - MS, 19 de agosto de 2019.
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.034, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
CALENDÁRIO FISCAL | ||||||||
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS | Código de Controle | Periodicidade de Apuração | Data-limite/Recolhimento | |||||
Mês/Ref. Setembro 2019 | Mês/Ref. Outubro 2019 | |||||||
1 | ICMS NORMAL | |||||||
1.1 | MENSAL | 1.1.0.0 | Mensal | 14/10/2019 | 14/11/2019 | |||
1.2 | SEMANAL | 1.4.0.0 | Setembro: 01.09 – 08.09 09.09 – 15.09 16.09 – 23.09 24.09 – 30.09 Outubro: 01.10 – 08.10 09.10 – 15.10 16.10 – 23.10 24.10 – 31.10 | 12/09/2019 19/09/2019 26/09/2019 04/10/2019 | 14/10/2019 21/10/2019 28/10/2019 04/11/2019 | |||
2 | ICMS Equalização Simples Nacional | 2.7.5.0 | Mensal | 14/11/2019 | 13/12/2019 | |||
3 | ICMS - REGIMES ESPECIAIS | |||||||
3.1 | Regime especial ICMS normal | 2.2.1.0 | Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena | 25/09/2019 10/10/2019 | 25/10/2019 11/11/2019 | |||
3.2 | Regime especial ICMS diferencial de alíquota | 2.2.1.1 | Mensal | 10/10/2019 | 11/11/2019 | |||
4 | ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS | |||||||
4.1 | Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos | 1.3.0.0 | Mensal | 14/10/2019 | 14/11/2019 | |||
4.2 | Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL | 1.3.5.0 | Mensal | 14/11/2019 | 13/12/2019 | |||
5. | ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS | |||||||
5.1 | ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento agropecuário | 2.9.0.1 | Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena | 25/09/2019 10/10/2019 | 25/10/2019 11/11/2019 | |||
5.2 | ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido | 2.9.0.2 | ||||||
5.3 | ICMS ST operações subsequentes - não retido | 2.9.0.3 | ||||||
6 | ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | |||||||
6.1 | Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6 | 2.1.1.0 | Mensal | 18/10/2019 | 19/11/2019 | |||
6.2 | Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07 | |||||||
6.2.1 | Refinarias | |||||||
| Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/07) | 2.1.1.1 | Mensal | 10/10/2019 | 11/11/2019 | |||
| Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07) | 2.1.1.2 | Mensal | 21/10/2019 | 20/11/2019 | |||
| Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07) | 2.1.1.3 | Mensal | 10/10/2019 | 11/11/2019 | |||
| Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) | 2.1.1.4 | Mensal | 10/10/2019 | 11/11/2019 | |||
6.3 | Cimento (Protocolo ICM 11/85) | 2.1.3.0 | Mensal | 18/10/2019 | 20/11/2019 | |||
6.4 | Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 2.2.2.0 | Mensal | 09/10/2019 | 11/11/2019 | |||
6.5 | Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) | 1.5.0.0 | Mensal | 10/10/2019 | 11/11/2019 | |||
6.6 | Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I) | 2.5.0.0 | Mensal | 09/10/2019 | 11/11/2019 | |||
6.7 | Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo ICMS 11/91); | 2.1.4.0 | Mensal | 09/10/2019 | 11/11/2019 | |||
6.8 | SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL | 2.3.0.0 | Mensal | 25/11/2019 | 26/12/2019 | |||
7 | DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15) | 2.6.0.0 | Mensal | 15/10/2019 | 18/11/2019 | |||
8 | TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89) | 2.4.0.0 | Mensal | 30/10/2019 | 29/11/2019 | |||
9 | ESTIMATIVA (código de tributo 320) | 1.2.0.0 | Mensal | 14/10/2019 | 14/11/2019 |
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