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Legislação Estadual

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26/12/2019

ICMS/MS - A Resolução nº 3.061/2019 estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2020

Resolução/SEFAZ Nº 3.061, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.

Publicada no DOE nº 10.057, de 26.12.2019.
 
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
  
Campo Grande - MS, 18 de dezembro de 2019.
  
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
  
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.061, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
 
 
CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO
OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS
Código de
Controle
Periodicidade
de
Apuração
Data-limite/Recolhimento
Mês/Ref.
Janeiro
2020
Mês/Ref.
Fevereiro 2020
1ICMS NORMAL
1.1MENSAL
1.1.0.0
Mensal
14/02/2020
13/03/2020
1.2SEMANAL
1.4.0.0
Janeiro:
01.01 - 08.01
09.01 - 15.01
16.01 - 23.01
24.01 - 31.01
 
Fevereiro:
01.02 - 08.02
09.02 - 15.02
16.02 - 23.02
24.02 - 29.02
 
13/01/2020
20/01/2020
27/01/2020
04/02/2020
 
 
 
 
 
 
 
 
 
12/02/2020
19/02/2020
26/02/2020
04/03/2020
2ICMS Equalização Simples Nacional
2.7.5.0
Mensal
13/03/2020
16/04/2020
3ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1Regime especial ICMS normal
2.2.1.0
Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena
27/01/2020
10/02/2020
26/02/2020
10/03/2020
3.2Regime especial ICMS diferencial de alíquota
2.2.1.1
Mensal
10/02/2020
10/03/2020
4ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos
1.3.0.0
Mensal
14/02/2020
13/03/2020
4.2Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL
1.3.5.0
Mensal
13/03/2020
16/04/2020
5.ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento agropecuário
2.9.0.1
Quinzenal
1ª quinzena
2ª quinzena
 
 
27/01/2020
10/02/2020
 
 
26/02/2020
10/03/2020
5.2ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido
2.9.0.2
5.3ICMS ST operações subsequentes - não retido
2.9.0.3
6ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6
2.1.1.0
Mensal
19/02/2020
19/03/2020
6.2Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1Refinarias
  • 6.2.1.1
Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção
(Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.1
Mensal
10/02/2020
10/03/2020
  • 6.2.1.2
Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo
(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.2
Mensal
20/02/2020
20/03/2020
  • 6.2.2
Outros estabelecimentos
(Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.3
Mensal
10/02/2020
10/03/2020
  • 6.2.3
Gás natural  (Decreto nº 10.483/01)
Op. interna e interestadual (código de tributo 336)
2.1.1.4
Mensal
10/02/2020
10/03/2020
6.3Cimento (Protocolo  ICM 11/85)
2.1.3.0
Mensal
20/02/2020
20/03/2020
6.4Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
2.2.2.0
Mensal
10/02/2020
09/03/2020
6.5Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
1.5.0.0
Mensal
10/02/2020
10/03/2020
6.6Energia elétrica
(Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)
2.5.0.0
Mensal
10/02/2020
09/03/2020
6.7Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17);
Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17);
Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo  ICMS 11/91);
2.1.4.0
Mensal
10/02/2020
09/03/2020
6.8SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL
2.3.0.0
Mensal
25/03/2020
27/04/2020
7DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15)
2.6.0.0
Mensal
17/02/2020
16/03/2020
8TRANSPORTE FERROVIÁRIO
(Ajuste SINIEF 19/89)
2.4.0.0
Mensal
26/02/2020
25/03/2020
9ESTIMATIVA (código de tributo 320)
1.2.0.0
Mensal
14/02/2020
13/03/2020

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