Resolução/SEFAZ Nº 3.086, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de maio de 2020.Publicado no DOE nº 10.148, de 16.4.2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe conferem o § 1º do art. 302 da
Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o art. 12 do
Anexo X ao
Regulamento do ICMS, na redação do
Decreto nº 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e
Considerando a necessidade de se estabelecer os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de maio de 2020, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 278 e no § 1º do art. 302, ambos da
Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 4,1467 (quatro reais e um mil, quatrocentos e sessenta e sete décimos de milésimos de real) o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), a vigorar no mês de maio de 2020, com base na variação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 2º Fica estabelecido em R$ 30,35 (trinta reais e trinta e cinco centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a vigorar no mês de maio de 2020, com base na variação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2020.
Campo Grande - MS, 13 de abril de 2020.
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
