Legislação Estadual

Resolução/SEFAZ Nº 3.091, DE 14 DE ABRIL DE 2020.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2020.

Publicada no DOE nº 10.154, de 24.04.2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2020 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 14 de abril de 2020.
 
 FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
 
 
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.091, DE 14 DE ABRIL DE 2020.