Legislação Estadual

PORTARIA Nº 112/2020-SEFAZ
 

• Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de julho de 2020, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Art. 3° A partir do mês de julho de 2020, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 153,28 (cento e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2020.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de junho de 2020.
TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA
VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/07/2020 A 31/07/2020

 

		JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
2003	C.M.	2,9314	2,8543	2,7937	2,7500	2,7052	2,6942	2,7122	2,7312	2,7366	2,7198	2,6914	2,6798
	JUROS	213,45	211,62	209,84	207,97	206,00	205,00	204,00	203,00	202,00	201,00	200,00	199,00
2004	C.M.	2,6670	2,6511	2,6301	2,6019	2,5780	2,5487	2,5120	2,4800	2,4520	2,4203	2,4088	2,3960
	JUROS	198,00	197,00	196,00	195,00	194,00	193,00	192,00	191,00	190,00	189,00	188,00	187,00
2005	C.M.	2,3766	2,3643	2,3565	2,3471	2,3242	2,3123	2,3181	2,3286	2,3380	2,3566	2,3597	2,3449
	JUROS	186,00	185,00	184,00	183,00	182,00	181,00	180,00	179,00	178,00	177,00	176,00	175,00
2006	C.M.	2,3372	2,3354	2,3188	2,3202	2,3307	2,3303	2,3214	2,3060	2,3020	2,2926	2,2871	2,2688
	JUROS	174,00	173,00	172,00	171,00	170,00	169,00	168,00	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00
2007	C.M.	2,2559	2,2500	2,2404	2,2353	2,2304	2,2272	2,2237	2,2179	2,2098	2,1794	2,1542	2,1382
	JUROS	162,00	161,00	160,00	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00
2008	C.M.	2,1160	2,0854	2,0649	2,0571	2,0428	2,0202	1,9829	1,9461	1,9246	1,9319	1,9249	1,9042
	JUROS	150,00	149,00	148,00	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00
2009	C.M.	1,9029	1,9113	1,9111	1,9136	1,9298	1,9290	1,9256	1,9317	1,9442	1,9424	1,9376	1,9383
	JUROS	138,00	137,00	136,00	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00
2010	C.M.	1,9370	1,9391	1,9198	1,8990	1,8872	1,8737	1,8447	1,8385	1,8344	1,8145	1,7947	1,7764
	JUROS	126,00	125,00	124,00	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00
2011	C.M.	1,7488	1,7422	1,7252	1,7089	1,6985	1,6900	1,6898	1,6921	1,6929	1,6827	1,6701	1,6635
	JUROS	114,00	113,00	112,00	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00
2012	C.M.	1,6563	1,6590	1,6540	1,6529	1,6437	1,6271	1,6124	1,6013	1,5774	1,5573	1,5437	1,5485
	JUROS	102,00	101,00	100,00	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00
2013	C.M.	1,5446	1,5345	1,5298	1,5267	1,5220	1,5229	1,5181	1,5066	1,5045	1,4976	1,4775	1,4683
	JUROS	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00
2014	C.M.	1,4642	1,4541	1,4483	1,4362	1,4152	1,4088	1,4152	1,4242	1,4320	1,4312	1,4309	1,4225
	JUROS	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00
2015	C.M.	1,4065	1,4012	1,3919	1,3845	1,3680	1,3555	1,3501	1,3410	1,3332	1,3279	1,3093	1,2867
	JUROS	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00
2016	C.M.	1,2715	1,2660	1,2469	1,2371	1,2318	1,2274	1,2137	1,1942	1,1989	1,1938	1,1934	1,1919
	JUROS	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00
2017	C.M.	1,1913	1,1815	1,1764	1,1757	1,1802	1,1950	1,2011	1,2128	1,2164	1,2135	1,2060	1,2048
	JUROS	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00
2018	C.M.	1,1953	1,1865	1,1797	1,1779	1,1713	1,1605	1,1418	1,1251	1,1202	1,1127	1,0931	1,0903
	JUROS	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00
2019	C.M.	1,1028	1,1078	1,1070	1,0934	1,0818	1,0721	1,0679	1,0612	1,0613	1,0667	1,0614	1,0556
	JUROS	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00
2020	C.M.	1,0467	1,0288	1,0279	1,0278	1,0112	1,0107	1,0000
	JUROS	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00	1,00	0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL.

OBS. 1) PARA OBTER VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).
3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.