O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a imprescindibilidade da receita decorrente da contribuição ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, para o equilíbrio das finanças estaduais, especialmente neste período em que se avolumam os gastos públicos em função da pandemia planetária com o coronavírus;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida ao Poder Executivo, nos termos do caput do artigo 12 da Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018, que instituiu o aludido Fundo;
D E C R E T A:Art. 1° Fica renovada a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, instituído pela
Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018, até 30 de junho de 2021.
Art. 2° O
Decreto n° 1.563, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterado o
caput do artigo 17, na forma assinalada:
"Art. 17 O recolhimento ao FEEF/MT será obrigatório para o período de fruição de incentivo, benefício fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro compreendido entre 1° de julho de 2018 a 30 de junho de 2021.
(...)."
II - alterado o
caput do artigo 28, ficando revogado o respectivo § 1°, conforme segue:
"Art. 28 O FEEF/MT será válido pelo período de 1° de julho de 2018 a 30 de junho de 2021.
§ 1°
(revogado)(...)."
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de junho de 2020, 199° da Independência e 132° da República.
