Legislação Estadual

24/07/2020

ICMS/RO - A Instrução Normativa nº 024/2020/GAB/CRE altera a Instrução Normativa 033/2018, que instituiu o "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia".

Instrução Normativa n. 024/2020/GAB/CRE
 

Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia".

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

D E T E R M I N A
 
Art. 1º. Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os códigos de ajuste adiante enumerados ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, dentre os "Ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal" constantes na Tabela 5.3 da Parte 3 do Anexo Único da Instrução Normativa n. 033/2018/GAB/CRE:

 
CÓDIGODESCRIÇÃODATA INICIALDATA FINAL
RO23000003Estorno de débito - SA 101072020
 
RO53000003Estorno de crédito - SA 101072020
 
RO24000003Estorno de débito - SA 201072020
 
RO54000003Estorno de crédito - SA 201072020


Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2020.

Porto Velho, 30 de junho de 2020.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual


Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO, Coordenador(a), em 30/06/2020, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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