ICMS/RO - A Instrução Normativa nº 024/2020/GAB/CRE altera a Instrução Normativa 033/2018, que instituiu o "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia". - ICMS no agronegocio

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Legislação Estadual

24/07/2020

ICMS/RO - A Instrução Normativa nº 024/2020/GAB/CRE altera a Instrução Normativa 033/2018, que instituiu o "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia".

Instrução Normativa n. 024/2020/GAB/CRE

Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o "Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia".

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

D E T E R M I N A

Art. 1º. Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os códigos de ajuste adiante enumerados ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, dentre os "Ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal" constantes na Tabela 5.3 da Parte 3 do Anexo Único da Instrução Normativa n. 033/2018/GAB/CRE:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO	DATA INICIAL	DATA FINAL
RO23000003	Estorno de débito - SA 1	01072020
RO53000003	Estorno de crédito - SA 1	01072020
RO24000003	Estorno de débito - SA 2	01072020
RO54000003	Estorno de crédito - SA 2	01072020

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2020.

Porto Velho, 30 de junho de 2020.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual

Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO, Coordenador(a), em 30/06/2020, às 16:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0012223636 e o código CRC ABE652D7.

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