Legislação Estadual

DECRETO Nº 15.464, DE 25 DE JUNHO DE 2020.

Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 13.715, de 19 de agosto de 2013, que dispõe sobre incentivos fiscais deferidos a fabricantes de peças do vestuário estabelecidos no Estado, nas condições que especifica, relativamente ao ICMS.

Publicado no DOE nº 10.207, de 29.06.2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 13.715, de 19 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Este Decreto dispõe sobre incentivos fiscais deferidos a estabelecimentos fabricantes, localizados neste Estado, de agasalhos, roupas, peças íntimas do vestuário, uniformes escolares e profissionais, inclusive máscaras faciais de uso único, de tecidos, e máscaras de proteção ou cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável e protetores de pés (propé), de falso tecido, bem como cortinas, roupas de cama, mesa e banho, panos de prato e tapetes, bolsas, bonés e chapéus de tecido costurado, relativamente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

.......................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 25 de junho de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar