ICMS/MS - O Decreto nº 15.484/2020 institui o Subanexo II ao Anexo III ao RICMS - Do Ressarcimento ou do Complemento do ICMS Relativo ao Regime de Substituição Tributária das Operações Subsequentes - ICMS no agronegocio

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Legislação Estadual

28/07/2020

ICMS/MS - O Decreto nº 15.484/2020 institui o Subanexo II ao Anexo III ao RICMS - Do Ressarcimento ou do Complemento do ICMS Relativo ao Regime de Substituição Tributária das Operações Subsequentes

Decreto Nº 15.484, DE 27 DE JULHO DE 2020.

Institui o Subanexo II - Do Ressarcimento ou do Complemento do ICMS Relativo ao Regime de Substituição Tributária das Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 10.237, de 28.07.2020.
Retificado no DOE nº 10.245, de 06.08.2010, pág. 5

Veja a íntegra neste link Decreto Nº 15.484, DE 27 DE JULHO DE 2020.

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