Legislação Estadual

17/09/2020

ICMS/MS - O Decreto nº 15.520/2020 altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I ao Anexo III que dispõe sobre o ICMS/ST e altera o Decreto nº 13.275/2011 que dispõe sobre àlcool etílico (exclui e inclui produto ST - levantamento de estoque - prazo)

Decreto Nº 15.520, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e altera o título do Anexo do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, acrescentado pelo Decreto nº 15.361, de 10 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

 

Publicado no DOE n. 10.281, de 17.09.2020

 

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