Legislação Estadual

Resolução/SEFAZ Nº 3.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2021 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 14 de dezembro de 2020.
 
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
 

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS		Código de Controle				Periodicidade de Apuração	Data-limite/Recolhimento
							Mês/Ref. Janeiro 2021	Mês/Ref. Fevereiro 2021
1	ICMS NORMAL
1.1	MENSAL	1.1.0.0				Mensal	12/02/2021	12/03/2021
1.2	SEMANAL	1.4.0.0				Janeiro: 01.01 - 08.01 09.01 - 15.01 16.01 - 23.01 24.01 - 31.01   Fevereiro: 01.02 - 08.02 09.02 - 15.02 16.02 - 22.02 23.02 - 28.02	12/01/2021 19/01/2021 27/01/2021 04/02/2021	12/02/2021 19/12/2021 24/02/2021 04/03/2021
2	ICMS Equalização Simples Nacional	2.7.5.0				Mensal	12/03/2021	16/04/2021
3	ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1	Regime especial ICMS normal	2.2.1.0			Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena		25/01/2021 10/02/2021	25/02/2021 10/03/2021
3.2	Regime especial ICMS diferencial de alíquota	2.2.1.1			Mensal		10/02/2021	10/03/2021
4	ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1	Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos	1.3.0.0			Mensal		12/02/2021	12/03/2021
4.2	Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL	1.3.5.0			Mensal		12/03/2021	16/04/2021
5.	ICMS REGIME DIFERENCIADO – Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1	ICMS diferencial de alíquotas – estabelecimento agropecuário	2.9.0.1			Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena		25/01/2021 10/02/2021	25/02/2021 10/03/2021
5.2	ICMS ST diferencial de alíquotas – não retido	2.9.0.2
5.3	ICMS ST operações subsequentes - não retido	2.9.0.3
6	ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1	Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6	2.1.1.0	Mensal				19/02/2021	19/03/2021
6.2	Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1	Refinarias
6.2.1.1	Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.1	Mensal				10/02/2021	10/03/2021
6.2.1.2	Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.2	Mensal				22/02/2021	22/03/2021
6.2.2	Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.3	Mensal				10/02/2021	10/03/2021
6.2.3	Gás natural  (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)	2.1.1.4	Mensal				10/02/2021	10/03/2021
6.3	Cimento (Protocolo  ICM 11/85)	2.1.3.0	Mensal				19/02/2021	19/03/2021
6.4	Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	2.2.2.0	Mensal				09/02/2021	09/03/2021
6.5	Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	1.5.0.0	Mensal				10/02/2021	10/03/2021
6.6	Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)	2.5.0.0	Mensal				09/02/2021	09/03/2021
6.7	Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc. (Conv. ICMS 111/17); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo  ICMS 11/91);	2.1.4.0	Mensal				09/02/2021	09/03/2021
6.8	SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL	2.3.0.0	Mensal				25/03/2021	26/04/2021
7	DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Convênio ICMS 93/15)	2.6.0.0	Mensal				17/02/2021	15/03/2021
8	TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)	2.4.0.0	Mensal				25/02/2021	25/03/2021
9	ESTIMATIVA (código de tributo 320)	1.2.0.0		Mensal			12/02/2021	12/03/2021