Legislação Estadual

LEI Nº 11.329, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a concessão de isenção nas operações com pescados criados em cativeiro, nas hipóteses e condições que especifica; altera o indexador, para fins de correção monetária, do valor da UPF/MT e de débitos tributários e, nas hipóteses indicadas, não tributários; altera, acrescenta e/ou revoga dispositivos das Leis nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, nº 7.263, de 27 de março de 2000, nº 7.301, de 17 de julho de 2000, nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, nº 7.900, de 2 de junho de 2003, nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, nº 8.672, de 6 de julho de 2007, nº 9.858, de 27 de dezembro de 2012, nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, nº 10.709, de 28 de junho de 2018; aprova Convênios ICMS celebrados no âmbito do CONFAZ; revoga o ato e os dispositivos dos atos que arrola; e dá outras providências.

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