Legislação Estadual

DECRETO Nº 908, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
. Publicado na Edição Extra no DOE de 29.04.2021, p. 4.

Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 10.607, de 10 de outubro de 2017, alterada pela Lei 11.244, de 06 de novembro de 2020, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 103459/2021, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei nº 10.607, de 10 de outubro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a elaboração e a aprovação do Regimento Interno do Conselho Estadual de Comércio Exterior de Mato Grosso - CECOMEX por meio de Resolução.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de abril de 2021, 200º da Independência e 133º da República.