30/04/2021
DECRETO N° 915, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto n° 878, de 21 de março de 2017, e dá outras providências.
Veja a íntegra neste link Decreto nº 915/2021
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