05/05/2021
Resumo
Prorroga a isenção e redução da base de cálculo de insumos agropecuários relacionados no Convênio ICMS 100/97
Revoga dispositivos relativos a redução da base de cálculo de veículos novos
Implementa a redução da base de cálculo nas operações com fertilizantes na forma prevista no Convênio ICMS 26/2021.
Prorroga outros benefícios fiscais.
Veja a íntegra do Decreto neste link
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22.275.999/0001-14
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