Legislação Estadual

29/10/2021

ICMS/MT - Os Decretos nºs 1.127/2021, 1.128/2021, 1.129/2021 e 1.130/2021 alteram dispositivos nos Programas REGULARIZE, REFIS/MT, REFIS IPVA/ITCD e REFIS/Extraordinário

DECRETO 1.127/2021/2021Altera o Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579, de 7 de agosto de 2017, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências".
  DECRETO 1.128/2021/2021Altera o Decreto n° 1.046, de 4 de agosto de 2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD - Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências.
  DECRETO 1.129/2021/2021Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
  DECRETO 1.130/2021/2021Altera o Decreto n° 905, de 28 de abril de 2021 (DOE 28/04/2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências.

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