Legislação Estadual

Decreto Nº 15.795, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Altera dispositivos do Anexo XXI – Tabela de Cálculo para o ICMS/Transporte Rodoviário de Cargas, ao Regulamento do ICMS

Publicado no DOE nº 10.664, de 27.10.2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
 
D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo XXI – Tabela de Cálculo para o ICMS/Transporte Rodoviário de Cargas, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 

TABELA DE CÁLCULO PARA O ICMS/TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
CÓDIGO		“.....	OUTROS
			TON
(1)		.....	(9)

 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande, 26 de outubro de 2021. 
 
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
 
 
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda