Legislação Estadual

Resolução/SEFAZ Nº 3.196, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece o valor UAM-MS para o mês de novembro de 2021.

Publicado no DOE nº 10.696, de 2.12.2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e
 
Considerando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de novembro de 2021, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 278, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 5,8779 (cinco reais e oito mil, setecentos e setenta e nove décimos de milésimos de real) o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), para o mês de novembro de 2021, com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil.
 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de novembro de 2021.
 
Campo Grande - MS, 1º de dezembro de 2021.
 
 
 
LAURI LUIZ KENER
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício