30/12/2021
PORTARIA N° 245/2021-SEFAZ
. Publicado na Ed. Extra do DOE de 30.12.2021.
Dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e e do respectivo Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E, e dá outras providências.
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