Legislação Estadual

30/12/2021

ICMS/MT - A Portaria nº 245/2021 dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização e obrigatoriedade da NF3e (energia elétria)

PORTARIA N° 245/2021-SEFAZ
. Publicado na Ed. Extra do DOE de 30.12.2021.

 

Dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e e do respectivo Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E, e dá outras providências.

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