Legislação Estadual

31/12/2020

ICMS/AC - Leis estaduais publicadas em 2020

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ICMS
Leis
2020
Lei nº 3.676, de 31 dehttp://sefaz.acre.gov.br/2021/?mdocs-file=2461 dezembro de 2020	20 downloads	1.0	21-05-2021 15:41
Lei nº 3.673, de 31 dehttp://sefaz.acre.gov.br/2021/?mdocs-file=6426 dezembro de 2020 - Atualizado até a Lei nº 3.794-21- Programa de Parcelamento Incentivado 2021	15 downloads	1.0	04-11-2021 12:58
Lei nº 3.671, de 31 de dezembro de 2020.	15 downloads	1.0	21-05-2021 15:39
Lei nº 3.650, de 10 de setembro de 2020.	13 downloads	1.0	21-05-2021 15:38
Lei nº 3.641, de 21 de julho de 2020.	17 downloads	1.0	21-05-2021 15:38
Lei nº 3.638, de 2 de julho de 2020.	16 downloads	1.0	21-05-2021 15:37
Lei nº 3.626, de 12 de maio de 2020.	15 downloads	1.0	21-05-2021 15:

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