Legislação Estadual

31/12/2020

ICMS/AC - Leis estaduais publicadas em 2020

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ICMS
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Lei nº 3.676, de 31 dehttp://sefaz.acre.gov.br/2021/?mdocs-file=2461 dezembro de 2020
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Lei nº 3.673, de 31 dehttp://sefaz.acre.gov.br/2021/?mdocs-file=6426 dezembro de 2020 - Atualizado até a Lei nº 3.794-21- Programa de Parcelamento Incentivado 2021
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