Legislação Estadual

31/12/2019

ICMS/AC - Leis estaduais publicadas em 2019

Nome	Downloads	Versão	Última Modificação
ICMS
Leis
2019
Lei nº, 3.545, de 13 de novembro de 2019.	17 downloads	1.0	21-05-2021 15:36
Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019.	13 downloads	1.0	21-05-2021 15:36
Lei nº 3.495, de 2 de agosto de 2019.	25 downloads	1.0	21-05-2021 15:35
Lei nº 3.494, de 2 de agosto de 2019.	14 downloads	1.0	21-05-2021 15:35
Lei nº 3.479, de 24 de maio de 2019.	18 downloads	1.0	21-05-2021 15:34
Lei nº 3.478, de 24 de maio de 2019.	17 downloads	1.0	21-05-2021 15:34
Lei nº 3.477, de 24 de maio de 2019.	19 downloads	1.0	21-05-2021 15:33

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