Legislação Estadual

25/02/2022

ICMS/MS - A Resolução/SEFAZ Nº 3.219/2022 estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2022 (calendário fiscal)

Resolução/SEFAZ Nº 3.219, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2022

Publicado no DOE nº 10.767, de 25.02.2022

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2022 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 22 de fevereiro de 2022.
 
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
 
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.219, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS
Código de Controle
Periodicidade de Apuração
Data-limite/Recolhimento
MÊS/REF.
MÊS/REF.
Março
2022
Abril
2022
1
ICMS NORMAL
1.1
MENSAL
1.1.0.0
Mensal
14/04/2022
13/05/2022
1.2
SEMANAL
1.4.0.0
Março
  
01.03 - 08.03
14/03/2022
 
09.03 - 15.03
21/03/2022
 
16.03 - 23.03
28/03/2022
 
24.03 - 31.03
04/04/2022
 
Abril
  
01.04 - 08.04
 
12/04/2022
09.04 - 15.04
 
19/04/2022
16.04 - 23.04
 
27/04/2022
24.04 - 30.04
 
04/05/2022
2
ICMS Equalização Simples Nacional
2.7.5.0
Mensal
13/05/2022
15/06/2022
3
ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1
Regime Especial ICMS Normal
2.2.1.0
Quinzenal:
  
1ª quinzena
25/03/2022
25/04/2022
2ª quinzena
11/04/2022
10/05/2022
3.2
Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota
2.2.1.1
Mensal
11/04/2022
10/05/2022
4
ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1
Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos.
1.3.0.0
Mensal
14/04/2022
13/05/2022
4.2
Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL
1.3.5.0
Mensal
13/05/2022
15/06/2022
5
ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1
ICMS diferencial de alíquotas
Estabelecimento agropecuário
2.9.0.1
Quinzenal:
 
 
5.2
ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido
2.9.0.2
1ª quinzena
25/03/2022
25/04/2022
5.3
ICMS ST operações subsequentes-não retido
2.9.0.3
2ª quinzena
11/04/2022
10/05/2022
6
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1
Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6
2.1.1.0
Mensal
19/04/2022
19/05/2022
6.2
Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1
Refinarias
6.2.1.1
Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção
(Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.1
Mensal
11/04/2022
10/05/2022
6.2.1.2
Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo
(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.2
Mensal
20/04/2022
20/05/2022
6.2.2
Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.3
Mensal
11/04/2022
10/05/2022
6.2.3
Gás natural  (Decreto nº 10.483/01)
Op. interna e interestadual (código de tributo 336)
2.1.1.4
Mensal
11/04/2022
10/05/2022
6.3
Cimento (Protocolo ICM 11/85)
2.1.3.0
Mensal
20/04/2022
20/05/2022
6.4
Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
2.2.2.0
Mensal
11/04/2022
09/05/2022
6.5
Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
1.5.0.0
Mensal
11/04/2022
10/05/2022
6.6
Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00                                   e Lei nº 1.810, art. 48, I)
2.5.0.0
Mensal
11/04/2022
09/05/2022
6.7
Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 111/17);
Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo  ICMS 11/91);
2.1.4.0
Mensal
11/04/2022
09/05/2022
6.8
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL
2.3.0.0
Mensal
25/05/2022
27/06/2022
7
DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Conv. ICMS 93/15)
2.6.0.0
Mensal
18/04/2022
16/05/2022
8
TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)
2.4.0.0
Mensal
25/04/2022
25/05/2022
9
ESTIMATIVA (código de tributo 320)
1.2.0.0
Mensal
14/04/2022
13/05/2022

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