Legislação Estadual

06/05/2022

ICMS/RO - O DECRETO N° 26.965/2022 altera a MVA ajustada de carnes e aves e demais produtos comestíveis frescos

DECRETO N° 26.965, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

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