Legislação Estadual

DECRETO N° 26.055, DE 6 DE MAIO DE 2021.

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1° O caput do art. 84 da Seção IV do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 84. Os estabelecimentos, excetuados os fornecedores de energia elétrica e os prestadores de serviços, emitirão NF-e, modelo 55, e seu respectivo DANFE, nos termos do Ajuste SINIEF 07/05.

..................................................................................................................................................................” (NR).

Art. 2° Acresce o art. 22 ao Capítulo VI do Anexo XI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 22. O produtor rural poderá optar por emitir a Nota Fiscal eletrônica, em substituição à NFA-e, hipótese em que deverá observar o disposto no Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII deste Regulamento, Manual de Orientação do Contribuinte, Nota Técnica ou Ato COTEPE.

Parágrafo único. A opção de que trata o caput considerar-se-á irretratável, vedando-se a emissão posterior da NFA-e e da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.” (NR)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças