11/05/2022
DECRETO N° 27.156, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso Vdo artigo 65 da Constituição do Estado,
Veja neste link a íntegra do Decreto
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22.275.999/0001-14
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