Legislação Estadual

Decreto Nº 15.997, DE 18 DE JULHO DE 2022.

Altera a redação de dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 10.895, de 19.7.2022

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Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005 

Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003