Legislação Estadual

25/10/2022

ICMS/MS - A Resolução/SEFAZ Nº 3.279/2022 estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2022 (calendário fiscal)

Resolução/SEFAZ Nº 3.279, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2022

Publicada no DOE nº 10.972, de 25.10.2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2022 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
 
 Campo Grande - MS, 18 de outubro de 2022.
 
LUIZ RENATO ADLER RALHO
Secretário de Estado de Fazenda
 

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.279, 18 DE OUTUBRO DE 2022

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS
Código de Controle
Periodicidade de Apuração
Data-limite/Recolhimento
MÊS/REF.
MÊS/REF.
Novembro
2022
Dezembro
2022
1
ICMS NORMAL
1.1
MENSAL
1.1.0.0
Mensal
16/12/2022
13/01/2023
1.2
SEMANAL
1.4.0.0
Novembro
  
01.11 - 08.11
14/11/2022
 
09.11 - 15.11
21/11/2022
 
16.11 - 23.11
28/11/2022
 
24.11 - 30.11
05/12/2022
 
Dezembro
  
01.12 - 08.12
 
12/12/2022
09.12 - 15.12
 
19/12/2022
16.12 - 23.12
 
27/12/2022
24.12 - 31.12
 
04/01/2023
2
ICMS Equalização Simples Nacional
2.7.5.0
Mensal
13/01/2023
16/02/2023
3
ICMS - REGIMES ESPECIAIS
3.1
Regime Especial ICMS Normal
2.2.1.0
Quinzenal:
  
1ª quinzena
25/11/2022
26/12/2022
2ª quinzena
12/12/2022
10/01/2023
3.2
Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota
2.2.1.1
Mensal
12/12/2022
10/01/2023
4
ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1
Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos.
1.3.0.0
Mensal
16/12/2022
13/01/2023
4.2
Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL
1.3.5.0
Mensal
13/01/2023
16/02/2023
5
ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1
ICMS diferencial de alíquotas
Estabelecimento agropecuário
2.9.0.1
Quinzenal:
 
 
5.2
ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido
2.9.0.2
1ª quinzena
25/11/2022
26/12/2022
5.3
ICMS ST operações subsequentes-não retido
2.9.0.3
2ª quinzena
12/12/2022
10/01/2023
6
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1
Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 6
2.1.1.0
Mensal
 
19/12/2022
 
19/01/2023
6.2
Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1
Refinarias
6.2.1.1
Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção
(Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.1
Mensal
 
12/12/2022
 
10/01/2023
6.2.1.2
Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo
(Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.2
Mensal
 
20/12/2022
 
20/01/2023
6.2.2
Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)
2.1.1.3
Mensal
12/12/2022
10/01/2023
6.2.3
Gás natural  (Decreto nº 10.483/01)
Op. interna e interestadual (código de tributo 336)
2.1.1.4
Mensal
 
12/12/2022
 
10/01/2023
6.3
Cimento (Protocolo ICM 11/85)
2.1.3.0
Mensal
20/12/2022
20/01/2023
6.4
Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
2.2.2.0
Mensal
 
09/12/2022
 
09/01/2023
6.5
Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)
1.5.0.0
Mensal
 
12/12/2022
 
10/01/2023
6.6
Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00                                   e Lei nº 1.810, art. 48, I)
2.5.0.0
Mensal
09/12/2022
09/01/2023
6.7
Veículos automotores (Conv. ICMS 199/17 e 200/17); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 111/17);
Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes etc. (Protocolo  ICMS 11/91);
2.1.4.0
Mensal
 
 
09/12/2022
 
 
09/01/2023
6.8
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL
2.3.0.0
Mensal
25/01/2023
27/02/2023
7
DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Anexo XXIV ao RICMS; Conv. ICMS 93/15)
2.6.0.0
Mensal
 
 
15/12/2022
 
 
16/01/2023
8
TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Ajuste SINIEF 19/89)
2.4.0.0
Mensal
26/12/2022
25/01/2023
9
ESTIMATIVA (código de tributo 320)
1.2.0.0
Mensal
16/12/2022
13/01/2023

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