08/12/2022
Lei Complementar Estadual Nº 303, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui o Estatuto da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EEP) e do Microempreendedor Individual (MEI), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que lhes serão dispensados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
Publicado no DOE nº 11.009, de 8.12.2022
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