09/12/2022
Decreto Nº 16.063, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Subanexo XX - Da Nota Fiscal De Consumidor Eletrônica (NFC-e), ambos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS
Publicado no DOE nº 11.010, de 9.12.2022
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