Legislação Estadual

31/08/2023

ICMS/RO - O Decreto 28.385/2023 dispõe sobre a denúncia parcial ao Protocolo ICMS 11/91, altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO. Exclusão de produtos ST (pneumáticos e bebidas), altera MVA bebidas quentes e benefício fiscal suínos e importação remessa postal.

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