ICMS/RO - A Lei Ordinária nº 5.597/2023 concede redução de Base de Cálculo para reboque e semirreboque - ICMS no agronegocio

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Legislação Estadual

28/08/2023

ICMS/RO - A Lei Ordinária nº 5.597/2023 concede redução de Base de Cálculo para reboque e semirreboque

Acesse a Lei mencionada neste link

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins, conforme a LC Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017. (Redução de Base de Cálculo para reboque e semirreboque)

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