Legislação Estadual

29/09/2023

ICMSQMT - A Portaria nº187/2023 introduz alterações na Portaria nº 005/2014, que dispõe sobre o cadastro de contribuintes do estado de Mato Grosso

187/2023Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE de 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências

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