Legislação Estadual

26/12/2023

ICMS/MT - Resolução Condeprodemat altera percentual de incentivo Prodeic Paninificação, Prodeic Biocombustíveis e Proder Suínos.

Resolução Condeprodemat

185	/2023	Altera o percentual da NCM 1905.20.10 - (Panetone) do produto Fabricação de Produtos Panificação
		186	/2023	Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 040/2019, de 11 de dezembro de 2019.
		187	/2023	A fruição do benefício em 50% (cinquenta por cento) de crédito outorgado nas operações de saída interestadual de suínos para abate, engorda, reprodução, cria e recria - NCM 0103.10.00, 0103.91.00 e 0103.92.00, contido no art. 1° da Resolução n° 081/2021/CONDEPRODEMAT, não impede a fruição do benefício previsto no Convênio ICMS nº 183, de 8 de dezembro de 2023 e Lei nº 12.358 de 15 de dezembro de 2023, desde que atendidas as condições fixadas em cada caso.

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