Legislação Estadual

Decreto Nº 16.543, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-açúcar e Milho Destinados à Indústria Sucroalcooleira; altera a redação de dispositivo do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE); altera a redação de dispositivo do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), todos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.707, de 30 de dezembro de 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º O Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-açúcar e Milho Destinados à Indústria Sucroalcooleira, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS fica renomeado para Subanexo VIII - Dos Procedimentos Específicos Relacionados à Industria Sucroalcooleira, passando a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
 
“Art. 1º ........................................:
 
I - às operações internas com cana-de-açúcar, com milho, com sorgo e com outros produtos agrícolas destinados à fabricação de álcool, aguardente ou açúcar e às operações envolvendo álcool, açúcar e aguardente;
 
............................................” (NR)
 
“Art. 2º Os estabelecimentos fabricantes ficam obrigados a apresentar, por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), os Registros 1.390 e 1.391, conforme leiaute previsto no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituído pelo Ato Cotepe/ICMS nº 9 de 18 de abril de 2008, e orientações constantes no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), relativamente às operações envolvendo cana-de-açúcar, milho, sorgo e outros produtos agrícolas e seus derivados.
 
............................................” (NR)
 
“Art. 3º ........................................:
 
.......................................................
 
VII - .............................................:
 
a) “emitida conforme art. 3º do Subanexo VIII ao Anexo XV ao RICMS”;
 
............................................” (NR)
 
“Art. 4º .........................................
 
.......................................................
 
§ 2º ..............................................:
 
.......................................................
 
IV - ..............................................:
 
a) ..................................................
 
.......................................................
 
2. “emitida conforme art. 4º do Subanexo VIII ao Anexo XV ao RICMS”;
 
............................................” (NR)
 
“Art. 5º ........................................:
 
.......................................................
 
VIII - no quadro “informações adicionais”, a expressão “emitida conforme art. 5º do Subanexo VIII ao Anexo XV ao RICMS”;
 
............................................” (NR)
 
“Art. 6º ..........................................
 
§ 1º Nos casos em que o estabelecimento rural seja obrigado à manutenção da escrita fiscal, as operações de que trata este artigo devem ser registradas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), considerando como referência o mês em que ocorrerem as remessas de cana-de-açúcar, com base no arquivo XML da Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo estabelecimento fabricante, na forma do art. 4º deste Subanexo.
 
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo, caso o transporte seja realizado por terceiro, mediante a contratação de serviço de transporte, o prestador do serviço fica dispensado da emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) a cada prestação, devendo emitir um CT-e com periodicidade mensal, até o último dia do mês, englobando o valor total do serviço de transporte prestado para o mesmo tomador do serviço.
 
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica ao transportador autônomo de cargas, que está dispensado da emissão de CT-e nas prestações de serviços iniciadas neste Estado, conforme previsto no art. 258-B do Regulamento do ICMS (RICMS).” (NR)
 
“Art. 7º ........................................:
 
.......................................................
 
III - da emissão de documento fiscal nas operações de saída de insumo agropecuário, destinado ao produtor fornecedor de cana-de-açúcar, milho, sorgo e outros produtos agrícolas, localizado neste Estado, desde que o transporte da mercadoria seja realizado em veículo pertencente ao estabelecimento fabricante ou a serviço deste, condicionado a que sejam emitidos os seguintes documentos:
 
............................................” (NR)
 
Art. 2º O Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art. 19-C. ....................................
 
.......................................................
 
§ 5º A utilização da NFP-e não dispensa o destinatário, quando localizado neste Estado, da emissão da nota fiscal relativa à entrada dos respectivos produtos no seu estabelecimento, prevista no art. 33 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao RICMS.
 
............................................” (NR)
 
Art. 3º O Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art. 2º.........................................:
 
.......................................................
 
§ 3º A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, pode ser utilizada em substituição à NFC-e.
 
............................................” (NR)
 
Art. 4º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas alterações promovidas por este normativo, relativas aos dispositivos do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, até a data de sua publicação.
 
Art. 5º Renumera-se para § 1º o parágrafo único do art. 6º do Subanexo VIII - Dos Procedimentos Específicos Relacionados à Industria Sucroalcooleira ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS.
 
Art. 6º Revogam-se:
 
I - o art. 3º-A, caput, seus incisos, alíneas e parágrafo único, com seus respectivos incisos e alíneas do Subanexo VIII - Dos Procedimentos Específicos Relacionados à Industria Sucroalcooleira ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS;
 
II - os incisos I e II do § 5º do art. 19-C do Subanexo XII - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS;
 
III - o § 3º-A do art. 2º do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande, 27 de dezembro de 2024.