Legislação Estadual

Revogou a Portaria 5/2014

PORTARIA N° 059/2025-SEFAZ

Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 16, 17, 17-H, 17-J e 17-K da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

CONSIDERANDO o disposto no § 1° do artigo 24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO as demais normas regulamentares que regem a obrigação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e procedimentos afins, em especial, o disposto no artigo 58-A, acrescentado ao Regulamento do ICMS pelo Decreto n° 1.365 de 10 de março de 2025;