Resumo: Fica alterada a denominação do Capítulo II do Título IX do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989 para "DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E AO PODER JUDICIÁRIO"
Acrescenta o inciso V ao § 1º do artigo 451, além de se revogar o § 2º do mencionado artigo 451; acrescenta, também, o artigo 451-A ao referido Capítulo
DECRETO Nº 2.972, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.DOE/MT de 10/11/2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 3º do artigo 198 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966);
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a denominação do Capítulo II do Título IX do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como acrescentado o inciso V ao § 1º do artigo 451, além de se revogar o § 2º do mencionado artigo 451; acrescentado, também, o artigo 451-A ao referido Capítulo, conforme segue:
"LIVRO I
........................................................................................................................................
TÍTULO IX
..........................................................................................................................................
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E AO PODER JUDICIÁRIO
Art. 451 ....................................................................................................
§ 1º ...........................................................................................................
...................................................................................................................
V – informações constantes ou decorrentes dos demais sistemas mantidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda ou cujo acesso lhe seja disponibilizado, tais como SINTEGRA, Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais, Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Fiscal Digital, GIA-ICMS Eletrônica, Conta Corrente Fiscal e outros.
§ 2º (revogado)
.................................................................................................................."
Art. 451-A Incumbe, ainda, à Secretaria de Estado de Fazenda a observância do disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 451 em relação às autoridades adiante arroladas:
I – Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Juízes de Direito, titulares ou substitutos, em atividade nas Comarcas mato-grossenses;
II – Delegados lotados na Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Administração Pública que integra a estrutura da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Para fins de observância do disposto neste artigo, fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas complementares disciplinando os procedimentos para concessão do acesso a que se refere o § 1º do artigo 451."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 10 de novembro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.
