ICMS/MS - A Resolução/SEFAZ n. 2.302/10 estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2011. - ICMS no agronegocio

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Legislação Estadual

09/12/2010

ICMS/MS - A Resolução/SEFAZ n. 2.302/10 estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2011.

Resolução/SEFAZ Nº 2302, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2011.

Publicada no DOE nº 7.813, de 09.12.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,

R E S O L V E:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2011 são as fixadas no Anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 8 de dezembro de 2010.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.302, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010.

CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS	Código de Controle	Periodicidade de Apuração	Data-limite/Recolhimento
	Código de Controle	Periodicidade de Apuração	Mês/Ref. Janeiro 2011	Mês/Ref. Fevereiro 2011
1. NORMAL	1.1.0.0	Mensal	14.02.2011	14.03.2011
2. SEMANAL	1.4.0.0	Janeiro: 1°.01- 08.01 09.01 - 15.01 16.01 - 23.01 24.01 - 31.01 Fevereiro: 1°.02 - 08.02 09.02 - 15.02 16.02 - 23.02 24.02 - 28.02	12.01.2011 19.01.2011 27.01.2011 04.02.2011	11.02.2011 18.02.2011 25.02.2011 04.03.2011
3. ESTIMATIVA (código de tributo 320)	1.2.0.0	Mensal	14.02.2011	14.03.2011
4. REGIMES ESPECIAIS 4.1 Regimes especiais, exceto ICMS-diferencial de alíquota 4.2 Regimes especiais ref. ICMS-diferencial de alíquota	2.2.1.0 2.2.1.1	Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena Mensal	04.02.2011 14.02.2011 14.02.2011	04.03.2011 14.03.2011 14.03.2011
5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF19/89)	2.4.0.0	Mensal	02.03.2011	30.03.2011
6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1 Filmes para fotos, cinemas e “slides” (Protocolo ICM 15/85); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Protocolo ICM 16/85); Lâmpadas elétricas, reatores e “starters” (Protocolo ICM 17/85); Pilhas e baterias elétricas (Protocolo ICM 18/85); Disco fonográfico, fita virgem ou gravada (Protocolo ICM 19/85); Açúcar de cana (Protocolo ICMS 21/91); Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Conv. ICMS 85/93 e Protocolo ICMS 32/93); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Conv. ICMS 76/94) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Conv. ICMS 74/94); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/00); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/00); Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Convênio ICMS 135/06); Óleo comestível de qualquer espécie (Protocolo ICMS 28/92); Rações tipo “pet” (Protocolo ICMS 26/04); Bebidas quentes (Protocolo ICMS 14/07); Eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática (Protocolo ICMS 15/07); Suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow (Protocolo ICMS 90/07); Farinha de trigo (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, XIII); Leite longa vida, leite tipo A e leite tipo b; (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, XVIII);	2.1.1.0	Mensal	18.02.2011	18.03.2011
6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07
6.2.1 Refinarias
6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.1	Mensal	10.02.2011	10.03.2011
6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.2	Mensal	18.02.2011	18.03.2011
6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)	2.1.1.3	Mensal	10.02.2011	10.03.2011
6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)	2.1.1.4	Mensal 1ª parcela 2ª parcela	27.01.2011 10.02.2011	25.02.2011 10.03.2011
6.3 Sorvetes (Protocolo ICMS 20/05); Telhas, cumeeiras e caixas d’água, de cimento amianto e fibrocimento (Protocolo ICMS 32/92)	2.1.2.0	Mensal	18.02.2011	18.03.2011
6.4 Cimento (Protocolo ICM 11/85)	2.1.3.0	Mensal	25.02.2011	25.03.2011
6.5 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	2.2.2.0	Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena	25.01.2011 04.02.2011	25.02.2011 04.03.2011
6.6 Lenha e gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)	1.5.0.0	Mensal	04.02.2011	04.03.2011
6.7 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I)	2.5.0.0	Mensal	09.02.2011	09.03.2011
6.8 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/91);	2.1.4.0	Mensal	09.02.2011	09.03.2011
7. Água canalizada	1.3.0.0	Mensal	18.02.2011	18.03.2011

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