Resumo: A Resolução/Sefaz nº 2.272/10 altera a Resolução que Dispõe Sobre o Cadastrado do Pescador Profissional relativo a exigência da Autorização Ambiental para pesca Comercial.
RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.272, DE 1º DE JUNHO DE 2010.
Acrescenta dispositivo à Resolução/SERC nº 1.752, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre o cadastramento de pescador profissional no Cadastro da Agropecuária.
Publicada no DOE nº 7.719, de 02.06.2010.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,
R E S O L V E:
Art. 1o Fica acrescentado o inciso V ao § 1º do art. 2º da Resolução/SERC nº 1.752, de 12 de maio de 2004, com a seguinte redação:
“V – Autorização Ambiental para a pesca Comercial (AAPC), prevista na Lei (estadual) nº 3.886, de 28 de abril de 2010.”.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 1º de junho de 2010.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
