Legislação Estadual

PORTARIA N° 295/2010-SEFAZ

DOE/MT, de 29/12/2010

Altera a Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23.12.2009 (DOE de 30/12/2009), que dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, de contribuintes que realizam operações de revenda de veículos usados, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 e 4542-1/02.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam excluídos do regime de estimativa disciplinado na forma prevista na Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23.12.2009 (DOE de 30.12.2009), os contribuintes adiante arrolados:

I – Boscolo e Boscolo Ltda – nome de fantasia Tauro Motors – inscrição estadual 13.339647-9; (efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010)

II – Terra Automóveis Ltda – nome de fantasia Terra Automóveis - inscrição estadual 13.115455-9. (efeitos a partir de 1º de setembro de 2010)

Art. 2º Em decorrência das exclusões previstas no artigo 1°, o Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23.12. 2009 (DOE de 30.12.2009), passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único que se publica com o presente Ato, mantidos inalterados os demais campos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos desta portaria e do Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23.12. 2009 (DOE de 30.12.2009), com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA–SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 28 de dezembro de 2010.

PORTARIA N° 295/2010-SEFAZ