Legislação Estadual

Decreto Nº 13.103, DE 19 DE JANEIRO DE 2011.
    
Altera dispositivo do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS.
 
Publicado no DOE nº 7.871, de 20.01.2011.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
 
Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 168/10 celebrado na 140ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º A coluna Mercadoria do item XXXI do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

MERCADORIA	MVA* (%)	Dispositivo Legal
“XXXI - ........................................................	..............               ...............	................               .......” (NR)
....................................................................
Piche, Pez, Betume e Asfalto, classificados nos códigos 2706.00.00, 2713, 2714 e 2715.00.00 da NBM/SH
Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos, classificados nos códigos 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807 da NBM/SH
....................................................................

 

 Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2011.
 
Campo Grande, 19 de janeiro de 2011.
 
SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercício
 
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda