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Legislação Estadual

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26/01/2011

ICMS/MT- A Portaria n. 028/201- Sefaz, declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências

PORTARIA N° 028/2011-SEFAZ

DOE/MT, de 26/01/2011

Declara, expressamente, a revogação das Portarias Circulares e das Portarias que especifica, e dá outras providências.

O ASSESSOR DE POLÍTICA DE TRIBUTAÇÃO, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, combinado, ainda, com o disposto no inciso I do parágrafo único do artigo 13 da Portaria n° 206/2008-SEFAZ, de 05/11/2008 (DOE de 11/11/2008), bem como no inciso I do parágrafo único do artigo 1º c/c o inciso II do artigo 3º e com o item 01 do anexo Único, todos da Portaria n° 2/2011-SEFAZ, de 04/01/2011 (DOE da mesma data),

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação das Portarias que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

D E C R E T A:

Art. 1o Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias Circulares e as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I – Portarias Circulares e Portarias relativas à divulgação de coeficientes de atualização monetária, critérios de correção monetária, valores da UPFMT e TSE pelo fornecimento, expedição ou processamento de documentos fiscais e ou de arrecadação:

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Portaria Circular ou Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
001/88
08/01/88
12/01/88
 Dispõe sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
b)
002/88
08/01/88
12/01/88
 [Fixa valores para emissão de documentos fiscais.]
c)
008/88
29/02/88
1º/03/88
 [Fixa valores do talonário de Notas Fiscais de Produtor Simples Remessa]
d)
010/88
1º/02/88
04/02/88
 Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
e)
020/88
1º/03/88
04/03/88
 Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
f)
030/88
04/04/88
05/04/88
 Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
g)
032/88
05/04/88
11/04/88
 Dispõe sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
h)
034/88
11/04/88
15/04/88
 Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
i)
040/88
02/05/88
09/05/88
 Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
j)
047/88
27/05/88
31/05/88
 Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
k)
064/88
30/06/88
04/07/88
 Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
l)
065/88
04/07/88
04/07/88
 Dispõe sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
m)
068/88
06/07/88
06/07/88
 Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
n)
079/88
29/07/88
29/07/88
 Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
o)
089/88
31/08/88
1º/09/88
 Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
p)
110/88
30/09/88
07/10/88
 Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
q)
112/88
03/10/88
07/10/88
 Fixa o valor da Unidade Padrão fiscal do Estado de Mato Grosso.
r)
113/88
03/10/88
07/10/88
 Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
s)
124/88
31/10/88
04/11/88
 Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
t)
133/88
30/11/88
02/12/88
 Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária incidente sobre débitos fiscais.
u)
002/89
04/01/89
23/01/89
 Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
v)
003/89
04/01/89
23/01/89
 Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
w)
029/89
14/03/89
16/03/89
 Dispõe sobre a atualização de débitos fiscais.
x)
034/89
30/03/89
29/03/89
 Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
y)
036/89
20/03/89
21/03/89
 Estabelece critérios para o reajuste devido à antecipação de receita.
z)
040/89
03/04/89
04/04/89
 Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
aa)
052/89
27/04/89
03/05/89
 Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
ab)
053/89
27/04/89
03/05/89
 Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
ac)
056/89
04/05/89
05/05//89
 Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
ad)
067/89
05/06/89
08/06/89
 Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
ae)
080/89
03/07/89
04/07/89
 Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
af)
085/89
10/07/89
12/07/89
 Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
ag)
088/89
11/07/89
12/07/89
 Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
ah)
098/89
1º/08/89
02/08/89
 Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária sobre débitos fiscais.
ai)
113/89
31/08/89
05/09/89
 Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
aj)
130/89
02/10/89
04/10/89
 Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
ak)
131/89
03/10/89
04/10/89
 Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
al)
144/89
20/10/89
24/10/89
 Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
am)
152/89
03/11/89
08/11/89
 Fixa coeficiente de atualização para cálculo de correção monetária sobre débitos fiscais.
an)
159/89
21/11/89
23/11/89
 Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
ao)
160/89
21/11/89
23/11/89
 Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
ap)
165/89
05/12/89
07/12/89
 Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
aq)
168/89
12/12/89
13/12/89
 Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
ar)
169/89
12/12/89
13/12/89
 Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
as)
175/89
29/12/89
04/01/90
 Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
at)
001/90
02/01/90
10/01/90
 Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
au)
004/90
02/01/90
08/01/90
 Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
av)
024/90
02/02/90
06/02/90
 Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
aw)
027/90
05/02/90
06/02/90
 Fixa valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
ax)
028/90
05/02/90
06/02/90
 Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
ay)
045/90
(1)
02/03/90
05/03/90
 Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
az)
045/90
(2)
1º/03/90
07/03/90
 Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
ba)
046/90
02/03/90
05/03/90
 Fixa valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
bb)
065/90
02/04/90
05/04/90
 Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
bc)
070/90
16/04/90
19/04/90
 Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
bd)
076/90
02/05/90
16/05/90
 Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
be)
081/90
1º/06/90
22/06/90
 Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
bf)
083/90
07/06/90
25/06/90
 Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
bg)
088/90
02/07/90
05/07/90
 Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
bh)
098/90
27/07/90
07/08/90
 Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
bi)
101/90
1º/08/90
08/08/90
 Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
bj)
104/90
09/08/90
15/08/90
 Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso.
bk)
110/90
03/09/90
10/09/90
 Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
bl)
112/90
05/09/90
10/09/90
 Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT.
bm)
113/90
05/09/90
10/09/90
 Fixa valores para emissão de documentos fiscais.
bn)
121/90
1º/10/90
04/10/90
 Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
bo)
125/90
--/10/90
11/10/90
 Fixa o valor da UPFMT a vigorar no mês de outubro de 1990..
bp)
126/90
--/10/90
11/10/90
 Fixa o valor a ser cobrado no mês de outubro de 1990 pela emissão de documentos fiscais.
bq)
131/90
05/11/90
16/11/90
 Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
br)
140/90
30/11/90
18/12/90
 Fixa coeficiente de atualização monetária sobre débitos fiscais.
bs)
142/90
-
10/12/90
 Fixa valor a ser cobrado no mês de dezembro de 1990 pela emissão de documentos fiscais.
bt)
001/91
1º/01/91
09/01/91
 Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de janeiro de 1991.
bu)
008/91
1º/02/91
20/02/91
 Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de fevereiro de 1991.
bv)
014/91
07/03/91
14/03/91
 Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de março de 1991.
bw)
019/91
02/04/91
04/04/91
 Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de abril de 1991.
bx)
025/91
03/05/91
07/05/91
 Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de maio de 1991.
by)
028/91
06/06/91
11/06/91
 Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de junho de 1991.
bz)
034/91
02/07/91
09/07/91
 Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de julho de 1991.
ca)
043/91
31/07/91
30/07/91
 Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de agosto de 1991.
cb)
055/91 (2)
30/08/91
03/09/91
 Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e fixa valores da UPFMT e da TSE para emissão de documentos fiscais que irão vigorar durante o mês de setembro de 1991.