ICMS/MT - A Portaria n. 032/2011 - Sefaz, altera itens da lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n. 242/10 (gado suíno) - ICMS no agronegocio

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Legislação Estadual

26/01/2011

ICMS/MT - A Portaria n. 032/2011 - Sefaz, altera itens da lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n. 242/10 (gado suíno)

PORTARIA N° 032/2011 - SEFAZ

DOE/MT, de 26/01/2011

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 242/2010-SEFAZ.

O ASSESSOR DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA, no exercício legal de atribuição regimental do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, combinado, ainda, com o disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 12 da Portaria nº 206/2008-SEFAZ, de 05/11/2008 (DOE de 11/11/2008), bem como no inciso I do parágrafo único do artigo 1º c/c o inciso II do artigo 2º e com o item 01 do Anexo Único, todos da Portaria nº 40/2010-SEFAZ, de 18/02/2010 (DOE da mesma data);

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 242/2010-SEFAZ, de 25/10/2010, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2011.

(Original assinado)
Jonil Vital de Souza
No exercício de atribuição do
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA N° 032 /2011 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UN	CÓDIGO	VALOR R$

P E C U Á R I A E M G E R A L

GADO SUÍNO

Suíno para abate em pé	KG	010391000011	2,42

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