Legislação Estadual

PORTARIA Nº 029/2011-SEFAZ

DOE/MT, de 27/01/2011

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7° e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei n° 7.900, de 2 de junho de 2003;

CONSIDERANDO que a variação do IGP-DI, no mês de dezembro de 2010, foi de 0,38% (Trinta e oito centésimos de inteiro por cento),

RESOLVE:

Art. 1o O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de fevereiro de 2011, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2o O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT, para os meses de janeiro a junho de 2011, será de R$ 34,82 (TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

Art. 3o Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º A partir de 1° de julho de 2003, os juros de mora corresponderão ao percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.

§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011.

C U M P R A - S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 26 de janeiro de 2011.


                        TABELA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA VIGENTE PARA O PERÍODO DE 01/02/2011 A 28/02/2011

		JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1994	C.M.	39,6093	28,4019	20,3188	14,1618	10,0223	6,9503	4,8136	4,5750	4,3569	4,2871	4,2071	4,0863
	JUROS	274,43	273,43	272,43	271,43	270,43	269,43	268,43	267,43	266,43	265,43	264,43	263,43
1995	C.M.	3,9963	3,9963	3,9963	3,8299	3,8299	3,8299	3,5752	3,5752	3,5752	3,4008	3,4008	3,4008
	JUROS	262,43	261,43	260,43	259,43	258,43	257,43	256,43	255,43	254,43	253,43	250,55	247,77
1996	C.M.	3,2633	3,2633	3,2633	3,2633	3,2633	3,2633	3,0567	3,0567	3,0567	3,0567	3,0567	3,0567
	JUROS	245,19	242,84	240,62	238,55	236,54	234,56	232,63	230,66	228,76	226,90	225,10	223,30
1997	C.M.	2,9691	2,9691	2,9691	2,9691	2,9691	2,9691	2,9691	2,9691	2,9691	2,9691	2,9691	2,9691
	JUROS	221,57	219,90	218,26	216,60	215,02	213,41	211,81	210,22	208,63	206,96	203,92	200,95
1998	C.M.	2,8138	2,8138	2,8138	2,8138	2,8138	2,8138	2,8138	2,8138	2,8138	2,8138	2,8138	2,8138
	JUROS	198,28	196,15	193,95	192,24	190,61	189,01	187,31	185,83	183,34	180,40	177,77	175,37
1999	C.M.	2,7680	2,7680	2,7680	2,7680	2,7680	2,7680	2,7680	2,7680	2,7680	2,7680	2,7680	2,7680
	JUROS	173,19	170,81	167,48	165,13	163,11	161,44	159,78	158,21	156,72	155,34	153,95	152,35
2000	C.M.	2,5414	2,5414	2,5414	2,5414	2,5414	2,5414	2,5414	2,5414	2,5414	2,5414	2,5414	2,5414
	JUROS	150,89	149,44	147,99	146,69	145,20	143,81	142,50	141,09	139,87	138,58	137,36	136,16
2001	C.M.	2,3039	2,2865	2,2754	2,2676	2,2496	2,2245	2,2148	2,1828	2,1481	2,1289	2,1209	2,0905
	JUROS	134,89	133,87	132,61	131,42	130,08	128,81	127,31	125,71	124,39	122,86	121,47	120,08
2002	C.M.	2,0748	2,0710	2,0672	2,0634	2,0612	2,0469	2,0243	1,9898	1,9497	1,9048	1,8558	1,7809
	JUROS	118,55	117,30	115,93	114,45	113,04	111,71	110,17	108,73	107,35	105,70	104,16	102,42
2003	C.M.	1,6826	1,6384	1,6036	1,5785	1,5528	1,5465	1,5568	1,5677	1,5708	1,5612	1,5449	1,5382
	JUROS	100,45	98,62	96,84	94,97	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00	86,00
2004	C.M.	1,5309	1,5217	1,5097	1,4935	1,4798	1,4630	1,4419	1,4235	1,4075	1,3892	1,3826	1,3753
	JUROS	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00	74,00
2005	C.M.	1,3642	1,3571	1,3526	1,3472	1,3341	1,3273	1,3306	1,3366	1,3420	1,3527	1,3545	1,3460
	JUROS	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00	62,00
2006	C.M.	1,3416	1,3406	1,3310	1,3318	1,3378	1,3376	1,3325	1,3236	1,3214	1,3160	1,3128	1,3023
	JUROS	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00	50,00
2007	C.M.	1,2949	1,2915	1,2860	1,2831	1,2803	1,2784	1,2764	1,2731	1,2684	1,2510	1,2365	1,2273
	JUROS	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00	38,00
2008	C.M.	1,2146	1,1970	1,1853	1,1808	1,1726	1,1596	1,1382	1,1171	1,1047	1,1089	1,1049	1,0930
	JUROS	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00	26,00
2009	C.M.	1,0922	1,0971	1,0970	1,0984	1,1077	1,1073	1,1053	1,1088	1,1160	1,1149	1,1122	1,1126
	JUROS	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00	15,00	14,00
2010	C.M.	1,1118	1,1131	1,1020	1,0900	1,0832	1,0755	1,0588	1,0553	1,0530	1,0415	1,0302	1,0197
	JUROS	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00	4,00	3,00	2,00
2011	C.M.	1,0038	1,0000
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