Portaria/SAT Nº 2.190, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre o cancelamento do registro do Programa APCON no cadastro de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), e dá outras providências.
Publicada no DOE n. 7.885, de 09.02.2011, p. 1.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe defere o Parágrafo único do art. 4º-E do Decreto n. 12.675, de 10 de dezembro de 2008, e
CONSIDERANDO informação prestada pela Unidade de Controle de Automação Comercial (UNICAC), de ter constatado, em procedimentos de fiscalização, que o Programa APCON (PAF-ECF), versão 1.6.1, desenvolvido pela empresa SOFTPLUS INFORMÁTICA LTDA., não atende a requisitos previstos no Ato Cotepe n. 06, de 2008;
CONSIDERANDO que o constatado implica o cancelamento do referido Programa no cadastro de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) de que trata o Decreto n. 12.675, de 2008, bem como a substituição do mesmo pelos respectivos usuários,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica cancelado o registro do Programa APCON, versão 1.6.1, desenvolvido pela empresa SOFTPLUS INFORMÁTICA LTDA. e autorizado pela Unidade de Controle de Automação Comercial (UNICAC) sob n. 2212-8, no Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) de que trata o Decreto n. 12.675, de 10 de dezembro de 2008, por não atender aos requisitos I e XXVII previstos no Ato Cotepe n. 06, de 2008.
Art. 2º Os contribuintes relacionados no anexo publicado com esta Portaria, usuários do Programa APCON cancelado nos termos do art. 1º, devem:
I - providenciar a substituição do referido Programa, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Portaria, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 117, inc. VIII, alínea h-1, item 1, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997;
II – observar que, nos termos do art. 4º-C do Decreto n. 12.675, de 2008, a comunicação da instalação de novo Programa PAF-ECF à UNICAC deve ser efetuada pela empresa desenvolvedora de software.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande - MS,
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT N. 2.190, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2011.
INSC. ESTADUAL NOME/RAZÃO SOCIAL
282949488 A SILVA CONCEICAO & CIA LTDA
282028412 ABASTECEDORA AGROSSOL COMBUSTIVEL LTDA
282750193 ABASTECEDORA COMBUST INDEPENDENCIA LTDA
283160730 ABASTECEDORA CRISTO REI LTDA
283532661 ACOSTA E ALBUQUERQUE LTDA
283487828 ADAIR S DA SILVA
283367490 AELTON ACOSTA ALBUQUERQUE
283055820 ALAN BARCELOS COSTA
282208453 ARGENTINO COMBUSTIVEIS LTDA
283475358 AUTO POSTO 1º PLANO LTDA
282655387 AUTO POSTO ANAURILANDIA LTDA
283077239 AUTO POSTO ANIELLI LTDA
283068582 AUTO POSTO ASA BRANCA LTDA
282067590 AUTO POSTO BERLITZ LTDA
282811524 AUTO POSTO BIELA LTDA
282986430 AUTO POSTO BIELA LTDA
283176458 AUTO POSTO BIELA LTDA
283074396 AUTO POSTO BRENDA LTDA
282870555 AUTO POSTO CATALAO LTDA
282628240 AUTO POSTO CATUCHO LTDA
283521643 AUTO POSTO CORONEL SAPUCAIA LTDA
283288710 AUTO POSTO DALLAS LTDA
281035709 AUTO POSTO DAVID LIMITADA
282315039 AUTO POSTO DOIS IRMAOS LTDA
282740988 AUTO POSTO DONIZETE ESTRADAS LTDA
283311860 AUTO POSTO ENTRE RIOS CIDADE LTDA
280663935 AUTO POSTO ENTRE RIOS LTDA
283115920 AUTO POSTO ESQUINAO LTDA
282518312 AUTO POSTO FAVO DE MEL LTDA
282699341 AUTO POSTO FLOR SERRA LTDA
283369710 AUTO POSTO FORTALEZA LTDA
283470232 AUTO POSTO GIGI LTDA
283523786 AUTO POSTO GIOVANNA LTDA
283056720 AUTO POSTO GLORIA LTDA
283329700 AUTO POSTO GUAICURUS LTDA
283421266 AUTO POSTO GUARANI LTDA
282063013 AUTO POSTO GUARUJA LTDA
283172339 AUTO POSTO IMACULADA CONCEICAO LTDA
282117431 AUTO POSTO INTERLAGOS LTDA
282258442 AUTO POSTO IPACARAI LTDA
282131469 AUTO POSTO JAGUARETE LTDA
283477954 AUTO POSTO JAU LTDA.
283166517 AUTO POSTO JC LTDA
283226528 AUTO POSTO LEONORA LTDA
283525827 AUTO POSTO LIMEIRA LTDA
283210486 AUTO POSTO LOS ANGELES LTDA
282528873 AUTO POSTO M & K LTDA
282946144 AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA
283342935 AUTO POSTO MIRIAM & JOSE LTDA
282874607 AUTO POSTO MONTE CARLO LTDA
283463759 AUTO POSTO MONTESE LTDA
283386045 AUTO POSTO MORIA LTDA
283343907 AUTO POSTO MURTINHENSE LTDA
282066098 AUTO POSTO NAVI JATO LTDA
283294558 AUTO POSTO NIPOBRAS LTDA
282274707 AUTO POSTO NOVA ANDRADINA LTDA
281057265 AUTO POSTO O PAULISTAO LTDA
282303766 AUTO POSTO PALOMA LIMITADA
282106855 AUTO POSTO PE DE CEDRO LTDA
282474897 AUTO POSTO PEDRA BONITA LTDA
282742913 AUTO POSTO PIT STOP LTDA
283485663 AUTO POSTO PRECINATO LTDA
282952136 AUTO POSTO RAFAELA LTDA
283166266 AUTO POSTO RIO NEGRO LTDA
282954384 AUTO POSTO RODONELLO LTDA
283571446 AUTO POSTO SAN CRISTOVAO LTDA
283210583 AUTO POSTO SAN FRANCISCO LTDA
282970185 AUTO POSTO SAN MARTIN LTDA
283192143 AUTO POSTO SANTA CLARA LTDA
282021299 AUTO POSTO SAO MARCOS LTDA
282929584 AUTO POSTO SOL NASCENTE LTDA
282767428 AUTO POSTO TACURU LTDA
283358211 AUTO POSTO TAIAMA LTDA
282281100 AUTO POSTO TAQUARUSSU LTDA
283514728 AUTO POSTO TERERE LTDA
282781196 AUTO POSTO TREVIZAN LTDA
283242795 AUTO POSTO UNIVERSAL LTDA
283297000 AUTO POSTO URTIGAO LTDA
283012234 AUTO POSTO VARGAS LTDA
283390476 AUTO POSTO WA LTDA
282703039 AUTO POSTO YOKOHAMA LTDA
283150483 BEATRIZ CANELLES
283486856 BENETTI & BACCHI LTDA
282653830 BIONDO CAMILO & CIA LTDA
283552379 BONILHA AUTO POSTO LTDA
283542144 BR CONVENIENCIA LTDA ME
283261943 BRUSAROSCO E CIA LTDA
283163615 CALIXTO & FILHO LTDA
282631402 CASTILHO VIEIRA & CIA LTDA
283363819 CENTRO SUL LTDA
283190256 CLAVICO & CIA LTDA
282124632 COMERCIAL POSTO UM LTDA
282669728 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RIO BRANCO LTDA
282893814 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RIO BRANCO LTDA
282990348 CORUJAO POSTO DE SERVICOS LTDA
283007877 D GONCALVES & CIA LTDA
281058440 DEMAMANN & CIA LTDA
283404353 DEMAMANN & DEMAMANN LTDA
283141735 DEMAMANN & FEITOSA LTDA
280984545 DEPETROLEO DERIVADOS LTDA
283140518 DORS & SILVA LTDA
283192194 DORS & SILVA LTDA
282618643 DRAGAO COMERCIO DE DERIV PETROLEO LTDA
282077901 ECO TEX AUTO POSTO LTDA
282956743 FABRI & CAMILO LTDA
283081740 FATTOR & LOPES LTDA
282870920 GABBIATTI & MENEGHETI LTDA
283163585 GABIATTI & GABIATTI LTDA
282790934 HELOISA NEVES MORAES E CIA LTDA
283476613 HM COMERCIO COMBUST E DERIVADOS LTDA
281058121 IRMAOS DEMAMANN LTDA
280941455 J MARINHO DA SILVA
283059559 JACONIAS VIANA DUTRA
283059575 JACONIAS VIANA DUTRA
282950826 JONY LOPES DA SILVA
280085770 JOSE MOACYR FATTOR & CIA LTDA
283320362 JUAREZ ALVES CASSEMIRO
282765980 KIN POSTO SERVICOS LTDA
283245140 KIN POSTO SERVICOS LTDA
282820400 KLESZCZ RANGHETTI & CIA LTDA
283203072 LEODACIR ANTONIO TALINI & CIA LTDA
283276401 LIMA & POLESEL LTDA
280046448 LIMA COM DE COMBUSTIVEIS LTDA
282132120 LINE AUTO ABASTECEDORA LTDA
283304545 LUBRICAR AUTO POSTO LTDA
283046406 M KINTSCHEV
283075392 MARIO DA FONSECA P DA SILVA & CIA LTDA
282402098 MARIO FONSECA P SILVA & CIA LTDA
283261927 MARTA MARIA FERREIRA DA SILVA
283219939 MONTE ALEGRE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
283432179 MORAIS E FERREIRA LTDA
283080558 NASCIMENTO & MIOTO LTDA
282509380 NASCIMENTO & PEVIANI LTDA
283293624 OLIVEIRA & HIRATA LTDA
282567194 PAULO SEVERINO
283056223 PERRONI & MORO LTDA
283329599 PERRONI & MORO LTDA
283580500 PERRONI & MORO LTDA
283580518 PERRONI & MORO LTDA
280791194 PETRO SUL LTDA
283058129 PETROALCOOL COM DERIVADOS PETROLEO LTDA
282880232 PETRORADIO COM DE DERIV DE PETROLEO LTDA
280936230 POSTO 11 LTDA
280956282 POSTO ACACIA LTDA
283212853 POSTO DAS MANGUEIRAS LTDA
282952144 POSTO DE SERVICO LAGO DA MARCELINO LTDA
283027436 POSTO FIGUEIRA LTDA
283529172 POSTO FIGUEIRA RUI BARBOSA LTDA
283137231 POSTO FRANCA LTDA
282604146 POSTO GAUCHO LTDA
282777148 POSTO GAUCHO LTDA
282081151 POSTO JAPORA LTDA
283132175 POSTO LOCATELLI MAE E FILHA LTDA
280017782 POSTO MERCURIO LTDA
282140999 POSTO PENA BRANCA LTDA
283260262 POSTO PINHALZINHO LTDA
282183736 POSTO SERVICO SANTO ANTONIO LTDA
282537163 POSTO VARANDA LTDA
282987126 PROVENSI GABIATTI & CIA LTDA
283095873 R S BONDEZAN
283336145 R S BONDEZAN
282953426 RC COMERCIO DE DERIVADOS PETROLEO LTDA
282774475 RESTAURANTE E LANCH ENTRE RIOS LTDA
283223111 RIBEIRO & PAULINO LTDA
283247207 ROCHA & AZAMBUJA LTDA
283077107 SARTORI E PADOVAN LTDA
282781951 SCHWADE & CIA LTDA
283020547 SILVA & SAOVESSO LTDA
283261919 SILVA & SAOVESSO LTDA
283125403 SS COM DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
283156481 UNIGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
282896899 V M CAMARA
283078707 VARGAS PETROLEO LTDA
