PORTARIA N° 060/2011 - SEFAZ
DOE/MT, de 18/02/2011
Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 247/2010, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como conforme § 9º do artigo 38 combinado com artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
CONSIDERANDO, também, o disposto no artigo 36, § 3º, letra a, do Anexo VIII do invocado Regulamento do ICMS;
RESOLVE:
Art.1º Incluir na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 247/2010, de 08/11/2010, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária, os itens constantes do anexo desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA –SE:
Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública, em Cuiabá – MT, 15 de fevereiro de 2011.
ANEXO DA PORTARIA N°060 /2011
D E S C R I Ç Ã O | UNIDADE | CÓDIGO | VALOR R$ |
| | | |
CERVEJA | | | |
LATA | | | |
Grupo XI | | | |
Crystal Pilsen 269 ml | Un | 220300000259 | 1,04 |
Itaipava Pilsen 269 ml | Un | 220300000260 | 1,04 |