Legislação Estadual

PORTARIA Nº 073/2011-SEFAZ

DOE/MT, de 25/02/2011

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/2006 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto n° 8362/2006 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei n° 7.900, de 2 de junho de 2003;

CONSIDERANDO que a variação do IGP-DI, no mês de janeiro de 2011, foi de 0,98% (noventa e oito centésimos de inteiro por cento),

R E S O L V E:

Art. 1º O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de março de 2011, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2º O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT, para os meses de janeiro a junho de 2011, será de R$ 34,82 (TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

Art. 3º Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º A partir de 1° de julho de 2003, os juros de mora corresponderão ao percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.

§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2011.

C U M P R A - S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 24 de fevereiro de 2011.


TABELA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA VIGENTE PARA O PERÍODO DE 01/03/2011 A 31/03/2011

		JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1994	C.M	39,9974	28,6802	20,5179	14,3006	10,1205	7,0184	4,8608	4,6199	4,3995	4,3291	4,2483	4,1263
	JUROS	275,43	274,43	273,43	272,43	271,43	270,43	269,43	268,43	267,43	266,43	265,43	264,43
1995	C.M	4,0355	4,0355	4,0355	3,8674	3,8674	3,8674	3,6103	3,6103	3,6103	3,4341	3,4341	3,4341
	JUROS	263,43	262,43	261,43	260,43	259,43	258,43	257,43	256,43	255,43	254,43	251,55	248,77
1996	C.M	3,2953	3,2953	3,2953	3,2953	3,2953	3,2953	3,0867	3,0867	3,0867	3,0867	3,0867	3,0867
	JUROS	246,19	243,84	241,62	239,55	237,54	235,56	233,63	231,66	229,76	227,90	226,10	224,30
1997	C.M	2,9982	2,9982	2,9982	2,9982	2,9982	2,9982	2,9982	2,9982	2,9982	2,9982	2,9982	2,9982
	JUROS	222,57	220,90	219,26	217,60	216,02	214,41	212,81	211,22	209,63	207,96	204,92	201,95
1998	C.M	2,8413	2,8413	2,8413	2,8413	2,8413	2,8413	2,8413	2,8413	2,8413	2,8413	2,8413	2,8413
	JUROS	199,28	197,15	194,95	193,24	191,61	190,01	188,31	186,83	184,34	181,40	178,77	176,37
1999	C.M	2,7951	2,7951	2,7951	2,7951	2,7951	2,7951	2,7951	2,7951	2,7951	2,7951	2,7951	2,7951
	JUROS	174,19	171,81	168,48	166,13	164,11	162,44	160,78	159,21	157,72	156,34	154,95	153,35
2000	C.M	2,5663	2,5663	2,5663	2,5663	2,5663	2,5663	2,5663	2,5663	2,5663	2,5663	2,5663	2,5663
	JUROS	151,89	150,44	148,99	147,69	146,20	144,81	143,50	142,09	140,87	139,58	138,36	137,16
2001	C.M	2,3265	2,3090	2,2977	2,2898	2,2717	2,2463	2,2365	2,2042	2,1692	2,1497	2,1416	2,1110
	JUROS	135,89	134,87	133,61	132,42	131,08	129,81	128,31	126,71	125,39	123,86	122,47	121,08
2002	C.M	2,0951	2,0913	2,0874	2,0836	2,0814	2,0669	2,0442	2,0093	1,9689	1,9235	1,8740	1,7984
	JUROS	119,55	118,30	116,93	115,45	114,04	112,71	111,17	109,73	108,35	106,70	105,16	103,42
2003	C.M	1,6991	1,6544	1,6193	1,5940	1,5680	1,5616	1,5720	1,5831	1,5862	1,5765	1,5600	1,5533
	JUROS	101,45	99,62	97,84	95,97	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00	87,00
2004	C.M	1,5459	1,5367	1,5245	1,5081	1,4943	1,4773	1,4560	1,4375	1,4213	1,4029	1,3962	1,3888
	JUROS	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00	75,00
2005	C.M	1,3775	1,3704	1,3659	1,3604	1,3471	1,3403	1,3436	1,3497	1,3552	1,3659	1,3677	1,3591
	JUROS	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00	63,00
2006	C.M	1,3547	1,3537	1,3440	1,3448	1,3509	1,3507	1,3456	1,3366	1,3343	1,3289	1,3257	1,3150
	JUROS	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00	51,00
2007	C.M	1,3076	1,3042	1,2986	1,2956	1,2928	1,2910	1,2889	1,2856	1,2809	1,2633	1,2487	1,2394
	JUROS	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00	39,00
2008	C.M	1,2265	1,2087	1,1969	1,1923	1,1841	1,1710	1,1493	1,1280	1,1155	1,1198	1,1158	1,1037
	JUROS	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00	27,00
2009	C.M	1,1030	1,1078	1,1077	1,1092	1,1185	1,1181	1,1161	1,1197	1,1269	1,1259	1,1231	1,1235
	JUROS	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00	15,00
2010	C.M	1,1227	1,1240	1,1128	1,1007	1,0939	1,0860	1,0692	1,0656	1,0633	1,0517	1,0403	1,0297
	JUROS	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00 Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo. Home Sobre Serviços Cursos Links úteis Notícias Fique por dentro CNPJ 22.275.999/0001-14 Razão Social MLC Consultoria e Cursos Redes Sociais Contato (67) 9 9981.6548 (67) 9 9981.6548[email protected] Copyright © 2024 Site desenvolvido por: Envie uma mensagem