Legislação Estadual

PORTARIA Nº 089/2011-SEFAZ

DOE/MT, de 25/03/2011

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/2006 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto n° 8362/2006 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei n° 7.900, de 2 de junho de 2003;

CONSIDERANDO que a variação do IGP-DI, no mês de fevereiro de 2011, foi de 0,96% (noventa e seis centésimos de inteiro por cento),

R E S O L V E:

Art. 1o O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de abril de 2011, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2o O valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT, para os meses de janeiro a junho de 2011, será de R$ 34,82 (TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

Art. 3o Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º A partir de 1° de julho de 2003, os juros de mora corresponderão ao percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.

§ 2º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento e serão calculados sobre o valor corrigido monetariamente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2011.

C U M P R A - S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 23 de março de 2011.

		JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1994	C.M.	40,3811	28,9554	20,7147	14,4378	10,2176	7,0857	4,9074	4,6642	4,4418	4,3706	4,2890	4,1659
	JUROS	276,43	275,43	274,43	273,43	272,43	271,43	270,43	269,43	268,43	267,43	266,43	265,43
1995	C.M.	4,0742	4,0742	4,0742	3,9045	3,9045	3,9045	3,6449	3,6449	3,6449	3,4671	3,4671	3,4671
	JUROS	264,43	263,43	262,43	261,43	260,43	259,43	258,43	257,43	256,43	255,43	252,55	249,77
1996	C.M.	3,3269	3,3269	3,3269	3,3269	3,3269	3,3269	3,1163	3,1163	3,1163	3,1163	3,1163	3,1163
	JUROS	247,19	244,84	242,62	240,55	238,54	236,56	234,63	232,66	230,76	228,90	227,10	225,30
1997	C.M.	3,0270	3,0270	3,0270	3,0270	3,0270	3,0270	3,0270	3,0270	3,0270	3,0270	3,0270	3,0270
	JUROS	223,57	221,90	220,26	218,60	217,02	215,41	213,81	212,22	210,63	208,96	205,92	202,95
1998	C.M.	2,8686	2,8686	2,8686	2,8686	2,8686	2,8686	2,8686	2,8686	2,8686	2,8686	2,8686	2,8686
	JUROS	200,28	198,15	195,95	194,24	192,61	191,01	189,31	187,83	185,34	182,40	179,77	177,37
1999	C.M.	2,8219	2,8219	2,8219	2,8219	2,8219	2,8219	2,8219	2,8219	2,8219	2,8219	2,8219	2,8219
	JUROS	175,19	172,81	169,48	167,13	165,11	163,44	161,78	160,21	158,72	157,34	155,95	154,35
2000	C.M.	2,5909	2,5909	2,5909	2,5909	2,5909	2,5909	2,5909	2,5909	2,5909	2,5909	2,5909	2,5909
	JUROS	152,89	151,44	149,99	148,69	147,20	145,81	144,50	143,09	141,87	140,58	139,36	138,16
2001	C.M.	2,3488	2,3311	2,3197	2,3118	2,2935	2,2678	2,2580	2,2254	2,1900	2,1704	2,1622	2,1313
	JUROS	136,89	135,87	134,61	133,42	132,08	130,81	129,31	127,71	126,39	124,86	123,47	122,08
2002	C.M.	2,1152	2,1113	2,1075	2,1036	2,1014	2,0867	2,0638	2,0285	1,9877	1,9420	1,8920	1,8156
	JUROS	120,55	119,30	117,93	116,45	115,04	113,71	112,17	110,73	109,35	107,70	106,16	104,42
2003	C.M.	1,7154	1,6703	1,6348	1,6093	1,5830	1,5766	1,5871	1,5983	1,6014	1,5916	1,5750	1,5682
	JUROS	102,45	100,62	98,84	96,97	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00
2004	C.M.	1,5607	1,5514	1,5391	1,5226	1,5086	1,4915	1,4700	1,4513	1,4349	1,4163	1,4096	1,4021
	JUROS	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00
2005	C.M.	1,3907	1,3835	1,3790	1,3735	1,3601	1,3531	1,3565	1,3627	1,3682	1,3791	1,3808	1,3722
	JUROS	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00
2006	C.M.	1,3677	1,3667	1,3569	1,3577	1,3639	1,3636	1,3585	1,3494	1,3471	1,3416	1,3384	1,3277
	JUROS	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00
2007	C.M.	1,3201	1,3167	1,3110	1,3081	1,3052	1,3034	1,3013	1,2979	1,2932	1,2754	1,2606	1,2512
	JUROS	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00
2008	C.M.	1,2383	1,2203	1,2084	1,2038	1,1954	1,1822	1,1604	1,1388	1,1262	1,1305	1,1265	1,1143
	JUROS	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00
2009	C.M.	1,1135	1,1185	1,1184	1,1198	1,1293	1,1289	1,1268	1,1304	1,1377	1,1367	1,1339	1,1343
	JUROS	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00
2010	C.M.	1,1335	1,1348	1,1234	1,1113	1,1043	1,0964	1,0795	1,0759	1,0735	1,0618 Atenção: A leitura deste conteúdo é exclusivamente para assinantes, clique aqui e faça seu login. Não é cadastrado? Entre em contato conosco para ter acesso exclusivo. Home Sobre Serviços Cursos Links úteis Notícias Fique por dentro CNPJ 22.275.999/0001-14 Razão Social MLC Consultoria e Cursos Redes Sociais Contato (67) 9 9981.6548 (67) 9 9981.6548[email protected] Copyright © 2024 Site desenvolvido por: Envie uma mensagem