Notícias

Foi acrescentado o § 2º ao artigo 196-A2 do referido regulamento, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica.

Assim, fica prorrogado o prazo de vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, nas operações internas em que o destinatário seja a Administração Pública direta ou indireta, para 1º/04/2011.

Este Decreto entra em vigor na data de 28/03/2011, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2010.