Notícias

O cidadão pode registrar sugestões para o aperfeiçoamento dos capítulos disponibilizados para consulta através deste link Novo Regulamento do ICMS – RICMS/2011
 
ou

por meio de acesso ao endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, minibanner “Portal da Legislação” (lateral direita da página), link “Consulta Pública” (lateral direita) ou, opcionalmente, por meio do menu superior “Tributário”, “Portal da Legislação”, link “Consulta Pública” (lateral direita).